Prazo de adeso ao Refis do ICMS de Minas Gerais termina em 31/5 2p2u3j

Empresas com dvidas do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), geradas at 31/3 de 2023, devem ficar atentas ao fim do prazo de adeso ao Plano de Regularizao de Dbitos - Refis ICMS. A data-limite para ingressar no plano 31/5 de 2025.

Lanado em 2024, o plano foi reaberto em 2025 pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), voltado aos contribuintes pessoas jurdicas que no haviam aderido na primeira fase.

Para fazer a adeso ao Refis ICMS MG, as empresas devem ar o Sistema Integrado de istrao da Receita Estadual (Siare), testar simulaes e concluir a habilitao ao programa.

A regularizao oferece condies facilitadas de pagamento, com ateno ao valor mnimo de R$ 500 para cada parcela. A reduo de multas e juros vai de 30% a 90%, dependendo da quantidade de parcelas que o contribuinte escolha para pagar a dvida.

“Importante ressaltar que no h reduo do valor original do dbito. Os descontos so para os encargos da dvida. uma excelente oportunidade para que as empresas mineiras mantenham a sade fiscal e estejam preparadas para o futuro. Aproveitar essa ltima oportunidade uma deciso benfica para o prprio contribuinte”, afirma o secretrio de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

So elegveis para o programa os dbitos de ICMS declarados ou no, inscritos ou no em dvida ativa, ajuizada ou no a cobrana, em aberto e referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operaes realizadas ou notas fiscais emitidas) at 31/3 de 2023.

A reabertura do Refis para os contribuintes que perderam o prazo de adeso em 2024 foi regulamentada pelo Decreto 48.997, de 19/2 de 2025.

O contribuinte que no tem o ao Siare, para aderir ao Refis ICMS, deve preencher o formulrio disponvel no site da SEF/MG e enviar para a istrao Fazendria (AF) do prprio municpio.

Em casos de fora de Minas Gerais, e sem o ao sistema, os Ncleos de Contribuintes Externos (NConext) presentes nas cidades do Rio de Janeiro, So Paulo e Braslia devem ser acionados.