A Lei institui pesadas penalidades, que sero aplicveis a partir de 01/08/2021, pela Autoridade Nacional de Proteo de Dados. Mas est em vigor desde setembro/2020, sendo aplicada pelos rgos de defesa do consumidor, pelo Ministrio Pblico e pelo Poder Judicirio, havendo j condenaes ao pagamento de indenizao pelo descumprimento de suas disposies.

A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais.

Dado pessoal toda informao relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificvel. So as informaes diretamente relacionadas a uma pessoa, como nome, endereo, nmero de telefone, nmeros de identificao civil (RG, F, ttulo de eleitor, CNH, aporte, etc), imagem, biometria, assim como informaes que podem conduzir identificao da pessoa a quem se refere, como dados de geolocalizao, IP do computador, registro de navegao na internet, registo de compras num estabelecimento, nmero do carto de crdito e outros.

Tratamento de dado pessoal qualquer operao que envolva informao relativa a uma pessoa, como ar, armazenar, transmitir, compartilhar, alterar, extraviar, apagar e outras.

Precisam se adequar, s disposies da LGPD, todas as pessoas jurdicas, com ou sem fins lucrativos e independentemente de seu porte, como empresas, associaes, ONG’s, sindicatos, instituies religiosas, entidades pblicas. E tambm pessoas fsicas, no exerccio da sua atividade econmica, como autnomos e profissionais liberais.

A realizao do cadastro de um cliente tratamento de dados pessoais, assim como a manuteno destas informaes no estabelecimento, o o por um funcionrio, a transmisso destes dados a outro setor da empresa ou a parceiros, para qualquer fim.

Sendo informaes relativas a uma pessoa, os dados pessoais representam a projeo da sua personalidade. possvel conhecer as preferncias e tendncias de um indivduo, como ele pensa, a que e como ele reage, possibilitando fazer previses, influenciar e conduzir seus pensamentos e suas tomadas de deciso.

Outro tipo de uso nocivo dos dados pessoais relaciona-se com a possibilidade de aes discriminatrias. Por exemplo, os dados de localizao de uma pessoa, indicando que ela se dirige periodicamente a um endereo onde funciona um consultrio mdico de determinada especialidade, pode ensejar uma precificao individualizada e elevada do seu plano de sade ou de um seguro de vida, ou provocar a sua excluso de um processo seletivo para trabalho, pela presuno de que ela estar propensa a faltas por motivo de sade.

No raras vezes as previses que se fazem sobre um indivduo, mediante a criao de um perfil, podem estar equivocadas. Mas ele no tem a oportunidade sequer de se defender, por desconhecer que as informaes sobre a sua pessoa esto sendo usadas contra si.

Considerando que por trs dos dados pessoais h sempre uma pessoa, a LGPD estabelece normas para a proteo da sua personalidade e dignidade, instituindo parmetros para uma governana de dados, pelo empreendedor, que inclua boas prticas e medidas de segurana que mitiguem os riscos de violao dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, ao mesmo tempo em que dota o empreendedor de um ambiente seguro para a dinamizao da sua atividade econmica.