Tem havido vrios questionamentos acerca de abordagens publicitrias e/ou para venda de produtos ou servios, por e-mail ou telefone, desconhecendo as pessoas como os seus dados de contato foram obtidos por aquelas empresas.
22a44
A Lei Geral de Proteo de Dados (LGPD) assegura ao titular dos dados o direito de obter, da empresa ou do profissional, a qualquer momento, no somente a informao sobre quais dados seus ele tem, como tambm o direito de saber como foram obtidos. Em outros termos, se os dados no foram coletados diretamente junto ao respectivo titular, tem o controlador o dever de informar quem lhe transmitiu ou com ele os compartilhou. Controlador o responsvel pelo tratamento de dados, seja pessoa jurdica ou pessoa natural.
O titular dos dados deve requerer formalmente as informaes e o controlador tem o dever legal de responder em prazo razovel e sem custos para o requerente. A resposta deve ser imediata, se for em formato simplificado. Caso tenha requerido o titular dos dados uma declarao completa, com a indicao da origem dos dados, dos critrios, da finalidade especfica e da base legal do tratamento de dados, tem o controlador o prazo de quinze dias para responder, a contar da data do requerimento, e o dever de o fazer de forma clara.
Compete ao titular dos dados definir o meio a ser utilizado pelo controlador para a resposta, se na forma impressa ou em meio eletrnico que, neste caso, deve ser seguro e idneo ao fim a que se destina.
Ainda que o controlador tenha obtido os dados por ato do prprio titular, que os tenha tornado manifestamente pblicos, no est ele dispensado de observar os princpios institudos na LGPD para o tratamento de dados pessoais e de resguardar os direitos do titular, de modo que a pessoa titular dos dados tem a faculdade de solicitar as informaes acima mencionadas, de requerer o aos dados, de retific-los ou mesmo de se opor ao tratamento que esteja em desconformidade com a Lei.
Se a empresa entra em contato com um indivduo, utilizando dados com ela compartilhados por outra empresa, para a qual aquela pessoa tenha fornecido o seu consentimento, o tratamento de dados ilegal e ambas apresentam desconformidade com a LGPD, sendo corresponsveis perante o titular daquelas informaes. Determina a Lei que o controlador que recebe, do titular, o consentimento para realizar tratamento dos seus dados, em tendo necessidade de comunicar ou compartilhar os dados com outros controladores, deve obter previamente um consentimento especfico para este fim. O titular dos dados, no exemplo acima, pode retirar o consentimento anteriormente outorgado, se assim lhe aprouver, sem prejuzo de apresentar reclamao contra os dois controladores junto Autoridade Nacional de Proteo de Dados ou s entidades de defesa do consumidor.
Para possibilitar o adequado cumprimento da Lei, determina a LGPD que os dados pessoais devem ser armazenados em formato que favorea o exerccio do direito de o pelos respectivos titulares.
O controlador tem o dever de responder ao requerimento do titular de dados, sob pena de violar a LGPD e se sujeitar aplicao das penalidades, que incluem multa, publicizao da infrao, bloqueio ou eliminao dos dados a que se refere a infrao, suspenso do uso do banco de dados ou mesmo a proibio do exerccio de atividades relacionadas a tratamento de dados. Estas sanes entraro em vigor em 1/08/2021, mas podem ser aplicadas, desde setembro/2020, as penalidades previstas no Cdigo de Defesa do Consumidor, para os casos de descumprimento das disposies da LGPD.
