Os trabalhadores que atuam por conta prpria e que desejam se legalizar como pequeno empresrio podem se tornar Microempreendedor Individual (MEI). Para se enquadrar nessa categoria, necessrio faturar, no mximo, at R$ 60 mil por ano e no ter participao em outra empresa como scio ou titular. O MEI pode ainda ter um empregado contratado, que receba o salrio mnimo ou o piso da categoria.
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Entre as vantagens, est o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancria, o pedido de emprstimos e a emisso de notas fiscais. Alm disso, o MEI enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Para se cadastrar como Microempreendedor Individual, o trabalhador deve se inscrever no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
No Portal, possvel ar o Documento de Arrecadao Simplificada do MEI (DAS-MEI), atravs do qual se realiza o pagamento mensal das obrigaes tributrias. Os valores so de R$ 45,00 (comrcio ou indstria), R$ 49,00 (prestao de servios) ou R$ 50,00 (comrcio e servios), que so destinados Previdncia Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias so atualizadas anualmente, de acordo com o salrio mnimo.
importante destacar que a contribuio do MEI vence no dia 20 de cada ms. Quando a data coincide com finais de semana ou feriado, transferida para o dia til seguinte. A partir desta data, ser cobrada multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) e juros com base na taxa Selic.
Existe uma lista diversificada de centenas de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual, disponvel no Portal do Empreendedor. So enquadrados profissionais como diarista, cuidador de animais, adestrador de animais, barbeiro, carroceiro, chaveiro, manicure, artes de artigos em palha, vendedora de castanhas, animador de festas, astrlogo, entre muitos outros.
Cobertura da Previdncia – Os microempreendedores individuais, que esto em dia com as suas contribuies, tm direito a receber os seguintes benefcios previdencirios: salrio-maternidade, auxlio-doena e penso por morte, para os seus dependentes. Tambm podem se aposentar por idade aos 65 anos (homens) e aos 60 anos (mulheres), desde que tenham, pelo menos, 15 anos de tempo de contribuio. O recolhimento na alquota do MEI s no garante o direito aposentadoria por tempo de contribuio e Certido de Tempo de Contribuio (CTC).
