A Portaria n 1.012, publicada pelo INSS em abril, ampliou o o de empresas privadas e rgos pblicos a decises istrativas de benefcios requeridos por integrantes do seu quadro de pessoal. Antes dessa mudana, esse o estava disponvel apenas para os casos em que o segurado requeria o benefcio de auxlio-doena.

Com a mudana, as empresas am a poder consultar os casos de aposentadoria especial e demais requerimentos relacionados incapacidade laboral e/ou acidentria, como auxlio por incapacidade temporria, que o antigo auxlio-doena, e tambm o auxlio-acidente e penso por morte acidentria. Tais informaes esto disponveis para a empresa apenas em relao aos seus empregados.

J os entes pblicos, alm dos benefcios citados acima, tambm tm o a todos os tipos de aposentadorias dos ocupantes de cargo, emprego ou funo pblica, integrantes de seu corpo funcional.

importante destacar que as informaes de benefcio que sero fornecidas referem-se data do requerimento, da concesso, de incio e de cessao, quando houver, alm do seu status no momento da consulta. No so disponibilizadas informaes relativas a renda ou valores pagos ao segurado, que so exemplos de informaes sigilosas. O uso dos dados dos segurados fora do que est estabelecido nesta Portaria ir acarretar a respectiva responsabilizao do ente pblico ou da empresa privada.

O o consulta depende de prvio cadastro a ser realizado na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil da jurisdio do estabelecimento. Aps o cadastro, a consulta deve ser feita pelo portal do INSS, ando o link: www.gov.br/inss, clicando nas opes: Servios/Empresas/Consulta benefcios previdencirios do empregado.