Hoje em dia, com a Lei Geral de Proteo de Dados – LGPD (Lei n 13.709/2018), vrios hbitos e comportamentos comumente adotados pelas pessoas no Brasil precisam ser repensados, se envolverem dados pessoais. A publicao de fotos de alunos nas redes sociais um destes casos, em especial por academias, clubes, escolas de dana e afins. 2w522g

H trs operaes de tratamento de dados envolvidas: coleta (tirar foto ou filmar), armazenamento e publicao nas redes.

Segundo a LGPD, todo tratamento de dados precisa estar fundado numa base legal, ter uma finalidade legtima, especfica e informada ao titular e somente pode envolver dados necessrios para esta finalidade. Qualquer tratamento de dados em desconformidade com a LGPD vel de penalizao.

As informaes pessoais pertencem pessoa que delas titular, de modo que todas as operaes de tratamento de dados que culminem na publicao das fotos ou vdeos de alunos nas redes sociais devem se adequar LGPD.

Neste caso, a base legal mais adequada o consentimento do indivduo titular dos dados. Mas para ser vlido, o consentimento tem que ser expresso, livre, inequvoco, especfico e informado.

Deste modo, a mera colocao de um cartaz, informando que as aulas podero ser filmadas ou fotografadas para divulgao nas redes sociais no atende. Alm de no conter as informaes para que o titular possa consentir conscientemente com o modo como a sua imagem ser tratada, o consentimento deve ser expresso, no h consentimento tcito em proteo de dados pessoais. A inao e o silncio no produzem o efeito jurdico de consentir.

Por outro lado, expresso no significa escrito – exige-se um ato positivo do titular dos dados no sentido do consentimento. Logo, se um grupo de alunos se rene para uma foto, este gesto pode ser considerado expresso do consentimento para a tomada da fotografia. Mas para ser vlido, preciso que cumpra tambm os demais requisitos, notadamente o de que o aluno seja prvia e suficientemente informado acerca do tratamento dos seus dados.

A LGPD prescreve que a pessoa deve ser informada de forma clara, adequada e ostensiva sobre a finalidade especfica do tratamento daqueles determinados dados, sobre a forma e a durao do tratamento, a identidade e um canal de contato com o agente de tratamento de dados, sobre eventual compartilhamento dos dados, com quem e quais as responsabilidades de cada um e sobre os direitos assegurados ao titular no art. 18, como o direito de confirmao da existncia dos dados em tratamento, de o aos dados e de sua correo, de eliminao de dados desnecessrios, excessivos para a finalidade informada ou que estejam em desconformidade com a Lei, direito de revogar o consentimento e requerer a eliminao dos dados.

Observa-se a necessidade de serem institudos processos para a gesto do consentimento, para que os direitos do titular dos dados possam ser atendidos.

O modo de fornecer toda esta informao aos titulares dos dados para obter o consentimento fica a cargo de cada agente de tratamento de dados – ele pode se desincumbir das suas obrigaes do modo mais condizente com o seu negcio e com as caractersticas do tratamento de dados, desde que observe os parmetros da LGPD.

O consentimento pode ser coletado para um conjunto de dados e para mais de uma operao de tratamento, desde que estejam todos direcionados para a mesma finalidade. Deste modo, as operaes de coleta, armazenamento at a postagem e a publicao nas redes sociais tm a mesma finalidade de promoo das aulas. Contudo, para guardar o dado aps a postagem, deve ser indicada a finalidade especfica, que deve ser legtima e informada ao titular. E deve haver uma base legal para este fim. Em sendo o consentimento, ele deve ser coletado em separado, para esta finalidade diversa.

Destaca-se que deve o titular ser informado do tempo em que a imagem ou vdeo ficaro publicados nas redes sociais e qual o destino posterior, se ser eliminado ou arquivado. Se arquivado, por quanto tempo, para qual finalidade, qual a base legal e o destino aps este tempo. Se aps a coleta do consentimento, houver interesse no compartilhamento do dado, deve-se coletar novo consentimento para esta finalidade.

Quando a publicao nas redes sociais feita pelo professor, h vrios aspectos que no dispomos de espao aqui para analisar. Mas nos colocamos disposio de quem se interessar.