A Lei Geral de Proteo de Dados – LGPD (Lei n 13.709/2018) se encontra em vigor desde 18 de setembro de 2020, mas h ainda muito o que se esclarecer acerca da sua aplicao. 451o51

A a havia se negado a fornecer as informaes, ao argumento de que violaria a LGPD.

Sem adentrar nas questes prprias do direito condominial, abordaremos apenas o sentido da aplicao da LGPD, uma vez que, em muitas situaes, a proteo de dados de terceiros utilizada para acobertar um propsito de no cumprimento de outras obrigaes legais, por parte de quem a alega.

No h na Lei uma proibio geral de informao dos dados dos condminos, mas sim uma exigncia de que sejam cumpridos certos requisitos e obedecidos determinados parmetros de segurana da privacidade dos respectivos titulares.

O o aos dados de contato dos condminos configura uma operao de tratamento de dados e, como tal, precisa cumprir a LGPD, com indicao de uma base legal, de uma finalidade legtima, especfica, explcita e informada aos titulares dos dados.

Em situaes como a do caso mencionado, a legitimidade do propsito da obteno dos dados de contato dada pelo Cdigo Civil, que autoriza a convocao de Assembleia Extraordinria por um quarto dos condminos.

O propsito cumpre ainda o rigoroso requisito da especificidade, ao se destinar estritamente convocao dos condminos para uma Assembleia Extraordinria. Esta exigncia de especificidade proporciona aos titulares dos dados o exerccio do controle sobre as suas informaes. A finalidade do tratamento deve ser apresentada de forma clara, simples e capaz de permitir ao titular vislumbrar os seus efeitos, assim como os seus limites. Os efeitos do tratamento no devem surpreender o titular dos dados.

Desta exigncia decorre que os dados de contato no devem ser usados para outros fins, que no sejam compatveis com aquele que justificou o o.

No primeiro contato, os titulares devem ser informados sobre onde e como os dados foram obtidos, para qual fim especfico, qual a base legal, como eles sero tratados (por exemplo, quem ter o a eles) e por quanto tempo.

O grupo precisa estar organizado, ter uma liderana, indicar quem ter o aos dados e como os tratar. A pessoa responsvel deve assumir o compromisso de sigilo perante a istrao e perante os titulares dos dados, alm de adotar as medidas necessrias para proteg-los contra os e usos em desconformidade com a finalidade para a qual foram obtidos e cuidar de elimin-los to logo no sejam mais necessrios para este fim.

Outros aspectos a serem observados dizem respeito minimizao de dados, de modo que o o deve se restringir aos dados efetivamente necessrios para a finalidade proposta, e adequao destes dados a esta finalidade. Por exemplo, s faz sentido coletar o endereo do condmino residente fora do condomnio e, ainda assim, se houver o propsito real de se fazer a comunicao via postal.

A questo aqui no se prende com o conhecimento, pelo grupo, do local de residncia do condmino, mas de se ter este dado armazenado de forma estruturada num banco de dados, o que representa risco desnecessrio e injustificvel para o respectivo titular.

Observa-se que mesmo nas atividades corriqueiras, sempre que se estiver diante de uma situao que envolva dados pessoais, fora das hipteses de iseno previstas no art. 4 da LGPD, preciso adotar uma postura de cautela e responsabilidade, buscando adotar medidas que eliminem ou reduzam os riscos de o e uso inadequado destes dados.

Aps a vigncia da LGPD e at que a cultura da proteo de dados seja uma realidade, lidar com informaes pessoais exigir sempre um tempo de reflexo sobre as melhores prticas a serem adotadas em casa situao.

A a de condomnio assim deve exigir do grupo de condminos que apresente as garantias de tratamento adequado dos dados, nos termos da LGPD, e no simplesmente negar-lhes o o, porquanto tal conduta no conta com respaldo legal.

Por outro lado, se os requerentes justificarem a pretenso de o aos dados como sendo para “fins particulares” visando afastarem a aplicao da LGPD, ela no deve fornec-los, porque, de sua parte, estaria realizando tratamento posterior incompatvel com a finalidade para a qual ela tem os dados armazenados.