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Coluna | Direto da Receita
Receita Federal
Neste espao vamos compartilhar notcias diretamente da Receita Federal. Com muita informao til e relevante aos contribuintes.
RELP oferece reduo de multas e juros para empresas optantes pelo Simples Nacional e tambm para Empresas de Pequeno Porte-EPP
09/04/2022
O Comit Gestor do Simples Nacional aprovou a resoluo que regulamenta o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Dbitos no mbito do Simples Nacional). O programa foi pensado para empresas que esto com dvidas no Simples (incluindo MEI e empresas que acumularam dvidas no Simples, mas esto agora desenquadradas). Em 25 de maro, o programa foi ampliado para que empresas de pequeno porte no optantes pelo Simples Nacional, tambm possam aderir.

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As empresas podero acertar suas pendncias com descontos sobre os juros, multas e encargos de forma proporcional queda de faturamento durante os perodos crticos da pandemia da Covid-19. Cada parcela ter valor mnimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haver desconto de at 90% nas multas e nos juros de mora e de at 100% dos encargos legais.

As negociaes forma prorrogadas para o dia 31 de maio. O sistema para adeso ser disponibilizado no site do Simples Nacional.

Valor da entrada 57715s

O valor exigido na primeira parcela varia conforme a perda de faturamento que a empresa teve por conta da pandemia.

  • Menos 15%: entrada de 12,5% da dvida consolidada.
  • A partir de 15%: 10% da dvida consolidada.
  • A partir de 30%: 7,5% da dvida consolidada.
  • A partir de 45%: 5% da dvida consolidada.
  • A partir de 60%: 2,5% da dvida consolidada.
  • A partir de 80% ou empresa fechada durante a pandemia: 1% da dvida consolidada.

Declarao do Imposto de Renda pode ser entregue at 31/05 d722l

A Receita Federal prorrogou para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declarao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Fsicas, da Declarao Final de Esplio e Declarao de Sada Definitiva do Pas.

O imposto a pagar apurado tambm teve seu vencimento adiado para o final do ms de maio, mas as restituies seguiro o cronograma anterior, sem alterao. As datas permitidas para o dbito automtico am a ser 10 de maio, para a primeira cota, e at 31 de maio para as demais.

Participe da Campanha Destinao 361n6i

Ao fazer a sua declarao do IRPF 2022, no modelo completo, verifique a guia Doaes Diretamente na Declarao. Assim, voc pode destinar 3% do seu Imposto Devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana de Varginha, e outros 3% ao Fundo do Idoso de Varginha.

A destinao no representa custo algum para quem a faz. uma forma de direcionar, para as instituies filantrpicas, uma parte do imposto que iria para o Governo Federal.

Essa a sua chance de escolher onde aplicar o seu imposto!
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